Política de Privacidade da 88an

Artigo 1

Controlador de Dados

A 88an, operada sob o domínio 88an.cam, é a controladora dos dados pessoais coletados por meio de sua plataforma, nos termos do artigo 5.º, inciso VI, da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD). O controlador é responsável pelas decisões relativas à finalidade, à base legal e ao modo de tratamento dos dados pessoais dos usuários.

Para fins desta Política, "Usuário" ou "Titular" refere-se a qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços e conteúdos disponibilizados pela 88an no Brasil.

Artigo 2

Dados Pessoais Coletados

A 88an coleta dados pessoais do Usuário nas seguintes categorias, conforme a natureza da interação com a plataforma:

2.1 Dados de Identificação e Cadastro

Esses dados são fornecidos diretamente pelo Usuário no momento do cadastro e durante o processo de verificação de identidade (KYC), conforme exigido pela regulamentação brasileira aplicável.

2.2 Dados Financeiros

Os dados de cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo) são processados por operadoras de pagamento certificadas e não são armazenados diretamente nos servidores da 88an.

2.3 Dados de Uso e Navegação

Esses dados são coletados automaticamente por meio de cookies, pixels e tecnologias de rastreamento, e são utilizados para fins de segurança, análise de uso e melhoria da plataforma.

Artigo 3

Finalidades do Tratamento

A 88an trata os dados pessoais coletados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços: criação e gerenciamento de conta, processamento de depósitos e saques, participação em jogos e promoções;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação da maioridade (18 anos), prevenção a fraudes, cumprimento das normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Prevenção à lavagem de dinheiro: monitoramento de transações em cumprimento à Lei n.º 9.613/1998 e regulamentações correlatas;
• Comunicação com o Usuário: envio de notificações transacionais, alertas de segurança e comunicados operacionais relevantes;
• Segurança da plataforma: detecção e prevenção de acessos não autorizados, bots e atividades fraudulentas;
• Melhoria da experiência: análise de comportamento de navegação para aprimoramento de funcionalidades e conteúdos;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações judiciais, administrativas ou regulatórias;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de uso que possam indicar comportamento de risco, para fins de intervenção protetiva.

Artigo 4

Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

Nos termos do artigo 7.º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pela 88an fundamenta-se nas seguintes bases legais:

• Consentimento (art. 7.º, I): para o envio de comunicações de marketing e para o uso de cookies não essenciais;
• Execução de contrato (art. 7.º, V): para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar uma conta na 88an;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7.º, II): para atendimento às normas regulatórias de apostas, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção de menores;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): para fins de segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria de funcionalidades, desde que não sobreponha os direitos e liberdades fundamentais do Titular;
• Proteção da vida (art. 7.º, VII): para intervenção em situações de risco identificadas no contexto do jogo responsável.

Artigo 5

Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 88an não vende dados pessoais dos Usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas hipóteses a seguir, com operadores devidamente contratados e sujeitos a obrigações de confidencialidade e proteção de dados equivalentes às desta Política:

• Provedores de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, operadoras de cartão (Visa, Mastercard, Elo) e plataformas de criptoativos (USDT), para processamento de transações financeiras;
• Fornecedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e outros provedores de software, exclusivamente para habilitação de funcionalidades de jogo;
• Serviços de análise e segurança: plataformas de análise de dados e prevenção a fraudes, que atuam como operadores sob as instruções da 88an;
• Autoridades públicas: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), poder judiciário e outras autoridades competentes, quando legalmente obrigado;
• Transações corporativas: em caso de fusão, aquisição ou reorganização da 88an, mediante comunicação prévia ao Usuário.

Artigo 6

Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são retidos pelo período estritamente necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados os seguintes critérios:

• Dados cadastrais e financeiros: retidos por 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências fiscais e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Dados de navegação e logs de acesso: retidos por até 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014);
• Documentos de verificação KYC: retidos por 5 (cinco) anos após a última transação, conforme regulamentação aplicável;
• Dados de comunicação e suporte: retidos por 2 (dois) anos para fins de qualidade e resolução de disputas.

Findo o prazo de retenção aplicável e ausentes obrigações legais que imponham a conservação dos dados, a 88an procederá à exclusão segura ou anonimização das informações.

Artigo 7

Segurança dos Dados

A 88an adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida. Entre as salvaguardas implementadas, destacam-se:

• Criptografia SSL/TLS para transmissão de dados entre o navegador do Usuário e os servidores da 88an;
• Armazenamento de senhas por meio de funções de hash criptográfico irreversível;
• Controle de acesso interno com autenticação multifator para sistemas sensíveis;
• Monitoramento contínuo de tentativas de acesso suspeito e atividade anômala;
• Realização periódica de testes de segurança e avaliações de vulnerabilidade.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a 88an notificará a ANPD e os Usuários afetados dentro do prazo previsto na LGPD e na regulamentação aplicável.

Artigo 8

Cookies e Tecnologias Similares

A 88an utiliza cookies e tecnologias similares para o funcionamento adequado da plataforma e para melhoria da experiência do Usuário. Os cookies são classificados da seguinte forma:

• Essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma — autenticação, segurança de sessão e preferências de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer funcionalidades críticas;
• Analíticos: coletam informações agregadas e anônimas sobre o uso da plataforma para análise de desempenho e melhoria contínua;
• Funcionais: armazenam preferências do Usuário, como configurações de exibição, para personalizar a experiência;
• De desempenho: monitoram a velocidade de carregamento e a estabilidade técnica da plataforma.

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies não essenciais por meio das configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais pode impedir o acesso a funcionalidades da plataforma.

Artigo 9

Menores de Idade

A 88an é uma plataforma destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. A 88an não coleta, utiliza ou processa intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso a 88an identifique que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, procederá à exclusão imediata dessas informações e ao encerramento da conta associada. Pais ou responsáveis legais que suspeitem do acesso de um menor à plataforma devem entrar em contato imediatamente por meio do suporte.

Artigo 10

Direitos do Titular de Dados

Nos termos do artigo 18.º da LGPD, o Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela 88an: